1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar os serviços do Aurora PDF (operados pela equipe do PDF Agile) disponibilizados em merge-br.aurorapdf.com e domínios relacionados, você concorda com os presentes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
O Aurora PDF oferece ferramentas gratuitas para manipulação de arquivos PDF, incluindo:
- Juntar (combinar/mesclar) arquivos PDF
- Converter imagens JPG, PNG e JPEG em PDF
- Comprimir arquivos PDF
- Outras funcionalidades de edição de PDF disponibilizadas na plataforma
Os serviços são oferecidos tanto na forma de ferramentas web (acessíveis pelo navegador) quanto como software desktop (PDF Agile), disponível para Windows e macOS.
3. Uso Permitido
Você pode usar os serviços do Aurora PDF para:
- Processar seus próprios documentos PDF pessoais e profissionais
- Converter e combinar imagens de sua propriedade ou sobre as quais você possui os direitos necessários
- Uso pessoal, educacional e comercial, desde que em conformidade com estes termos
4. Uso Proibido
É expressamente proibido usar os serviços do Aurora PDF para:
- Processar documentos que violem direitos autorais de terceiros
- Criar materiais fraudulentos, falsificar documentos ou cometer atos ilegais
- Tentar contornar medidas de segurança da plataforma
- Usar os serviços de forma que cause danos a terceiros
- Automatizar requisições massivas que sobrecarreguem nossos servidores
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logotipos, código-fonte e design, é propriedade do Aurora PDF / PDF Agile e está protegido por leis de direitos autorais. É proibida a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização prévia por escrito.
Os arquivos PDF e imagens que você processa permanecem de sua propriedade. Não reivindicamos nenhum direito sobre o conteúdo dos seus documentos.
6. Privacidade e Dados Pessoais (LGPD)
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD — Lei 13.709/2018).
Os documentos que você processa com as ferramentas online ou desktop do Aurora PDF são tratados localmente no seu dispositivo e não são armazenados em nossos servidores.
7. Isenção de Responsabilidade
Os serviços são fornecidos "como estão" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas. O Aurora PDF não se responsabiliza por:
- Perda de dados originais durante o processamento (recomendamos sempre manter cópias de segurança)
- Interrupções temporárias nos serviços online
- Resultados específicos esperados pelo usuário
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
8. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter os serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e imprevistos técnicos podem causar indisponibilidade temporária.
9. Modificações nos Termos
Reservamos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
10. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente do uso dos serviços será submetida à jurisdição dos tribunais brasileiros competentes, com foro eleito na cidade de São Paulo, SP.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato: [email protected]
Última atualização: 27 de maio de 2026